TC foi determinante para fortalecimento do Estado de Direito – PR

O Presidente da República, João Lourenço, afirmou hoje, sexta-feira, que a institucionalização do Tribunal Constitucional (TC) foi determinante para o fortalecimento do Estado Democrático e de Direito em Angola.

Discursando na abertura da conferência sobre os 15 anos de existência do Tribunal Constitucional, João Lourenço considerou o fortalecimento do Estado Democrático e de Direito no país um processo contínuo e irreversível.

Para o Chefe de Estado, “a democracia não é um regime político perfeito e acabado, mas um edifício em constante construção que requer uma cultura política, democrática e esforços permanentes para o aperfeiçoamento das instituições”.

João Lourenço afirmou que as exigências contemporâneas requerem mudança, adaptação permanente e demandam a adopção de uma postura cada vez mais responsável diante dos desafios que a circunstância impõe.

O Estadista afirmou que com a conquista da paz e a reconciliação nacional foi possível alcançar a desejada estabilidade política e resgatar a normalidade constitucional, premissas essenciais à efectiva institucionalização do TC, órgão essencial da organização judiciária angolana.

Referiu, entretanto, que a aprovação da Lei Orgânica do TC, em 2008,  foi decisiva para a introdução das premissas necessárias à implementação do regime político democrático, a ampliação do reconhecimento de garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como a consagração dos princípios basilares da economia de mercado.

O Presidente da República disse ser unânime que a institucionalização do TC representou um marco importante na construção e consolidação do Estado democrático em Angola, na defesa da lei magna, e na preservação da integridade da ordem jurídico-constitucional.

Reforçou a convicção de que a construção do Estado de Democrático de Direito é um processo que resulta da história da prática política e constitucional, que compreende a realização de eleições periódicas, livres e justas, o respeito pelo direito e liberdades  e garantias fundamentais dos cidadãos e a obrigatoriedade de cumprimento das decisões dos tribunais.

Para o Chefe de Estado, o respeito das decisões judiciárias é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático e de Direito e devem ser cumpridas pelos cidadãos, pelas empresas,  partidos políticos e todas as instituições públicas e privadas.

Adiantou que a obediência à lei é essencial para manter a estabilidade e a segurança jurídicas, evitando conflitos e garantindo a coexistência pacífica entre os cidadãos e as instituições.

Considerou essencial garantir a aplicação da lei de forma imparcial, justa e objectiva, interpretando e aplicando as normas jurídicas de acordo com as evidências apresentadas e os princípios legais orientadores, sem descurar o uso dos competentes mecanismos de recurso por quem entenda estar a ser injustiçado.

O Presidente João Lourenço rendeu homenagem aos sete juízes conselheiros fundadores do TC  e restantes funcionários, "pelo trabalho meritório desenvolvido para a afirmação da instituição no contexto da justiça angolana para a defesa da Constituição e dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos". JFS/AL/ADR